Medida provisória nº 540 de 02/08/2011

PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras -

REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria

automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e

dá outras providências

Art. 1

o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção.

o Fica instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com

Art. 2

valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.


Fonte: D.O.U 03/08/2011

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