Acordo que proibia sacolinhas em mercados é suspenso

20/06/2012 11h03 - Atualizado em 20/06/2012 12h18

Segundo a Plastivida, Conselho Superior do MP não homologou TAC.
Desde abril, supermercados não podiam mais dar sacolas plásticas em SP

Do G1 SP

Mercado continuou distribuindo sacolinhas mesmo
com acordo (Foto: Juliana Cardilli/G1)

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu nesta terça-feira (19) não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que proibia a distribuição de sacolas plásticas no estado, fazendo com que o acordo deixe de ter validade, segundo o Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos (Plastivida). Com isso, de acordo com o órgão, os supermercados terão que voltar a distribuir as embalagens gratuitas para as compras. O instituto é um dos autores da petição contra a homologação do TAC. O Ministério Público ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.

O TAC foi firmado entre o MP, o Procon-SP e a Associação Paulista de Supermercados (Apas), e passou a valer em abril deste ano. Todos os TACs, após serem firmados, são encaminhados para o Conselho Superior do MP que, neste caso, julgou que ele não é válido.

A assessoria de imprensa da Apas informou que a associação ainda não tem nenhum posicionamento sobre o assunto e que não teve acesso à decisão

.A petição contra a proibição das sacolinhas foi feita pelo Plastivida, pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) e pelo SOS Consumidor. Para o Plastivida, o preço das sacolinhas já estava embutido no valor dos produtos, e por isso os consumidores devem ter acesso às embalagens. Ainda segundo a assessoria de imprensa do órgão, com a suspensão da validade do acordo os supermercados terão que voltar a fornecer as sacolinhas, ou poderão ser acionados pelos órgãos de defesa do consumidor.

O Procon-SP informou que ainda não foi informado oficialmente sobre a decisão.

Acordo
A suspensão da distribuição das sacolinhas descartáveis é discutida desde o ano passado. Em maio de 2011, a Apas firmou acordo com a Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo prevendo a extinção da embalagem nos 1.250 supermercados representados pela Apas - entre eles as principais redes.

A proibição do uso começou em janeiro de 2012. No entanto, os supermercados começaram a cobrar pela venda de sacolas biodegradáveis. O Ministério Público e o Procon intervieram. Foi determinado o fim definitivo da venda das sacolas biodegradáveis - porque também são descartáveis - e um prazo de dois meses para os consumidores se adaptarem. Algumas lojas criaram pontos específicos para retirada dessas caixas, que deverão continuar existindo. O TAC também obrigava os supermercados a venderem, até agosto, um modelo de sacola reutilizável por até R$ 0,59.

Apesar do acordo, muitos supermercados, principalmente em áreas mais periféricas da capital paulista, continuaram distribuindo sacolas plásticas normalmente para seus clientes.

Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados

Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial.

O projeto de lei da Câmara (PLC) 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), assegura a equivalência jurídica, para todos os fins, da cópia em meio eletrônico de um documento em relação ao original firmado em papel, de forma a ser possível destruí-lo, antes de transcorridos os prazos prescricionais, sem perda de valor probatório.

De acordo com o texto, o processo de digitalização deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”. Além disso, as empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua localização.

Em parecer favorável, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), argumentou que a aprovação do projeto fará com que o país reduza ainda mais a utilização do papel em favor das novas tecnologias, o que representa um avanço para as empresas brasileiras e para o meio ambiente.

- Serão raras as situações em que a manutenção de documentos em papel se fará necessária. A eliminação de toneladas de papel certamente se traduzirá em expressiva reduções de custo para as empresas brasileiras e em benefícios para o meio ambiente -explicou.

O relator destacou a utilização da ICP-Brasil, que já confere integridade, autenticidade e validade jurídica para os documentos gerados e mantidos em meio eletrônico. “Esse sistema permite, por exemplo, que a movimentação de processos no Poder Judiciário seja feita atualmente em formato digital”.

Fonte: Agência Senado

Projeto prevê a extinção da multa de 10% do FGTS

O Senado deu ontem o primeiro passo para extinguir o pagamento da multa de 10% cobrada das empresas sobre o montante do FGTS nos casos de demissões sem justa causa.  A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que acaba com o pagamento da contribuição social criada em 2001 para sanar contas do fundo.  A multa de 10% é aplicada aos patrões com base no montante de todos os depositos devidos referente ao FGTS durante a vigencia do contrato de trabalho, acrescido das remunerações.  A mudança não tem qualquer relação com a multa de 40% paga pelos patrões aos empregados nas demissões sem justa causa, como previsto pela legislação brasileira.  Em 2001, o pagamento da multa foi criado cumprindo decisões judiciais que obrigaram o fundo a ressarcir empregados atingidos por antigos planos econômicos - entre eles, os Planos Verão e Collor 1.  N época, o rombo estimado nas contas do fundo era de R$ 42 bilhoes.  "As contribuições tiveram o expresso propósito de resolver o descompasso causado entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS determinada pelo Poder Judiciario em razão de planos economicos especificos e o patrimonio do fundo", disse o relator do projeto.  

O projeto prevê que o fim da multa passe a vigorar em 1º de junho de 2013, quando se calculo que o texto terá concluido sua tramitação.  Com a aprovação, o projeto vai à plenario em regime de urgencia, depois a Camara.