Comissão aprova inclusão de dívida tributária em recuperação judicial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (25), uma série de modificações na Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05) para ampliar o rol de passivos que poderão entrar na recuperação judicial. Uma das principais mudanças determina que as dívidas fiscais serão incluídas no plano de recuperação, ficando o Poder Público impedido de cobrar os créditos em atraso ou a vencer.

Atualmente, as empresas que optam pela recuperação judicial para escapar da falência não podem incluir as dívidas com impostos no plano de pagamentos parcelados. O deputado reconhece que essa limitação coloca em risco o processo de recuperação da empresa em dificuldade, principalmente aquelas em que o passivo fiscal responde pela maior parte dos problemas financeiros.

O substitutivo do deputado determina ainda que outros créditos e direitos de terceiros que hoje estão excluídos da recuperação judicial deverão integrar o plano de recuperação. Entre eles estão bens móveis e imóveis fruto de arrendamento mercantil ou de propriedade fiduciária.

MicroempresaO deputado propôs ainda modificação para beneficiar micros e pequenas empresas, ampliando o prazo de pagamento de dívidas em recuperação das atuais 36 parcelas mensais para 48 parcelas.

Também mudou a taxa de juros que incide sobre o passivo. Ela será equivalente à TJLP, uma das mais baixas em prática no País, e não mais de 12% ao ano, como determina a Lei 11.101. Tanto no modelo atual como no proposto ainda há incidência de correção monetária sobre o passivo.

O substitutivo inclui um dispositivo determinando que o devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após a aceitação por parte do juiz, salvo se a assembleia-geral de credores concordar, mas ficando ele impossibilitado de votar na reunião de decisão. Em caso de desistência, a empresa ficará impossibilitada por dois anos de pedir uma nova recuperação.

Tramitação
Sujeito à análise do Plenário, o projeto ainda será examinado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).

 

Grupo de Trabalho do Ponto Eletrônico faz última reunião antes de 01 de setembro

Data marca o prazo limite para a adoção do REP. Reunião discutiu a proposta apresentada pelas confederações patronais que alterava a regulamentação do novo ponto

 O Grupo de Trabalho criado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para discutir a implementação do novo ponto eletrônico no Brasil teve na tarde desta quinta-feira (25) a sua última reunião antes do dia 01 de setembro, data limite para que as empresas implementem o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), previsto pelo Portaria nº 1.510.

Durante a reunião, discutiu-se a proposta apresentada pelas confederações patronais que alterava a regulamentação do novo ponto. Ficou demonstrado, porém, que as sugestões legalmente possíveis de serem acatadas pelo Grupo, já estavam contempladas pela portaria nº 373, de 2011, que admite sistemas alternativos ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) mediante acordo coletivo de trabalho.

Na proposta das confederações patronais não se identificou nenhum aperfeiçoamento ao SREP, objetivo principal do Grupo de Trabalho. Não ficou demonstrada, por exemplo, nenhuma segurança ao controle de jornada além daquela prevista pela regulamentação adotada pelo MTE.

A minuta, a rigor, trazia a possibilidade de controle de ponto apenas por software, reconhecidamente inseguro pela Inspeção do Trabalho e pela Justiça do Trabalho. Ela também tirava a necessidade da concordância do trabalhador com o sistema alternativo ao SREP, já que dispensava o acordo coletivo para utilizá-lo.

Durante a reunião do Grupo de Trabalho, os representantes das centrais sindicais dos trabalhadores rejeitaram a minuta e apoiaram a implementação imediata da Portaria 1.510. Estiveram presentes ao encontro a Nova Central Sindical, CUT, CGTB, UGT e CTB.

O representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), desembargador Luiz Alberto de Vargas, fez um apelo ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para que mantenha o prazo final de adoção do REP em 01 de setembro. Na opinião dele, o REP vai garantir segurança jurídica nas relações de trabalho. O resultado das discussões do Grupo de Trabalho será levado ao ministro Lupi.

Fonte: MTE - Assessoria de Comunicação Social

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Você leva o seu cliente a sério???

Uma das tarefas mais desafiadoras na gestão de uma empresa é a conquista e a manutenções de clientes, SATISIFEITOS.
Quando ele compra é bom.
Quando compra e paga ele é excelente.
Se comprar, pagar e reclamar, muda o tratamento, passa a ser um injusto, chato ou exigente demais.
Quando entramos nos sites institucionais das empresas, principalmente as maiores, encontramos bonitas páginas com MISSÃO , VALORES e CÓDIGOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (nova moda), onde o cliente figura como rei absoluto.
Não prática, creio que sejam apenas nessas declarações formais que eles figuram realmente como importantes, pois, raras são as empresas que entregam de fato o que prometem e que conseguem atingir um nível de satisfação elevado junto a sua carteira de clientes.
Lanço um desafio, experimente, na sua empresa cuidar pessoalmente das 100 próximas vendas realizadas.
Acompanhe o passo a passo desde o primeiro contato com o cliente, a compra, a entrega, e ao final, pessoalmente, por telefone ou por e-mail entre em contato com ele, se identifique como o dono da empresa e peça a sua mais sincera avaliação da impressão que ele teve da sua empresa como um todo e que o poderia ser melhorado, sob o ponto de vista dele, como cliente, para que ele retorne mais vezes.
Caro amigo, se sofrer do coração recomendo que consulte o seu cardiologista antes, pois, esteja preparado para viver fortes emoções.
Alguns desses clientes falarão a verdade, seja humilde e aceite as críticas, para o bem da sua empresa.
Temos o péssimo habito de achar que somos perfeitos e fazemos o melhor que podemos, nos e nas nossas empresas.
Nem sempre é essa a percepção verdadeira daqueles que são os seus clientes, acredite e mude,  PARA MELHOR!!!

Fonte:Sérgio Oliveira
Blog do Empreendedor

Ampliação do Programa de Microcrédito

O governo lançou ontem (24/8) a expansão do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado, com o apoio da Caixa Econômica Federal. O programa vai incentivar a geração de trabalho e renda de trabalhadores autônomos, disponibilizando recursos com taxas de juros reduzidas. Até 2013, cerca de 3,4 milhões de empreendedores – com faturamento anual até R$ 120 mil – devem ser atendidos.
A Caixa, inicialmente, atuará nas capitais, regiões metropolitanas e demais centros urbanos, expandido gradualmente suas operações para o resto do país. A atuação da Caixa contará com importantes parcerias, como a atuação dos bancos comunitários, organizações sociais e prefeituras, num esforço concentrado para atingir, no Programa de Microcrédito, resultados semelhantes aos alcançados com o Minha Casa, Minha Vida. O microcrédito produtivo orientado pode chegar a R$ 15 mil, com prazo de até 24 meses, e taxas de juros de 0,66% ao mês. A Taxa de Abertura de Crédito (TAC) será de 1,0%.
Os empreendedores poderão obter crédito nas modalidades Capital de Giro e Investimento. A estimativa do Governo Federal é que o prazo médio no Capital de Giro será de quatro a seis meses. Já no microcrédito para investimento, o prazo médio deve ficar entre 12 e 24 meses.
Criado para atender às necessidades financeiras dos cidadãos que tocam um pequeno negócio, o microcrédito produtivo orientado tem como metodologia o relacionamento direto com os empreendedores nas suas localidades. Além disso, o programa prevê assistência e orientação técnica no planejamento do negócio. Serão realizadas avaliações da atividade e da capacidade de endividamento de cada cliente, e os empreendedores serão acompanhados por assessores de crédito, com levantamento socioeconômico e orientação educativa. Os contatos serão mantidos durante o período de contrato, para acompanhamento e orientação.
O s recursos para os empréstimos virão dos depósitos à vista destinados ao microcrédito, de acordo com a Lei 11.110/2005. O governo federal deve alterar o mínimo de recursos obrigatórios aplicados para o microcrédito produtivo orientado, regulamentado pela resolução do Conselho Monetário Nacional 3.422/06. A partir de 1º de janeiro de 2012, no mínimo de 10% do saldo da carteira de microcrédito deverá ser destinado ao produtivo orientado. Em 1º de julho de 2012, o mínimo passa a ser de 40%. A partir de 1º de janeiro de2013, a exigência alcança 60% do saldo da carteira e. Depois de 1 de julho de 2013, no mínimo de 80% dos recursos de exigibilidade deverão ser aplicados em microcrédito produtivo orientado.
Oportunidades
Para as mulheres:
A Caixa terá uma atenção muito especial às mulheres autônomas. Essas empreendedoras contarão com microcrédito, serviços e o apoio da Caixa para a solução de suas necessidades. Um exemplo: várias mulheres que trabalham por conta própria poderão formar um grupo e, assim, receber a visita de um assessor de crédito, que dará as orientações necessárias para realização de seus sonhos e projetos.
Para os empreendedores:
A Caixa, em seu modelo de atuação, estimulará a formalização dos trabalhadores autônomos, a partir do Empreendedor Individual, que transforma pequenos negócios em empresas com CNPJ, mesmo que o único empregado seja o próprio dono. Com uma contribuição mensal reduzida de 5% do salário mínimo, ou seja, R$ 27,25 por mês, o empreendedor e sua família terão a possibilidade de acesso a todos os benefícios da Previdência. Atualmente, a instituição possui aproximadamente de 500 mil empreendedores individuais como clientes. Também merecerá atenção especial da Caixa o público beneficiado pelo Bolsa-Família, que conta com 1,2 milhão de famílias com perfil empreendedor.
Para os jovens:
A atuação da Caixa no programa terá um elemento inovador: a atuação nas comunidades dos grandes centros urbanos, com assessores de crédito contratados entre os jovens das próprias localidades atendidas. Até o fim deste ano, a Caixa irá contratar mil jovens do Programa Jovem Aprendiz. Depois, com mais 1.500 contratações, serão 2.500 jovens, com idades entre 18 e 22 anos, trabalhando na prospecção e orientação dos potenciais tomadores de crédito, com a supervisão direta de funcionários da Caixa dedicados exclusivamente a esta tarefa.

Fonte: Blog do Empreendedor

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Como escolher um escritório de contabilidade?

A gestão contábil de um negócio pode ser um pesadelo para muitos empresários, contar com bons parceiros nesta área é fundamental. Mas como escolher um escritório de contabilidade? E como saber que os profissionais estão trabalhando de maneira correta?

 -  Como procurar um escritório de contabilidade.
É muito comum que, este processo de escolha, se inicie por indicação de outros empresários conhecidos e da própria satisfação destes junto aos profissionais que os atendem.
Cada dia mais se acentua também a pesquisa via web, ou seja, através da Internet e até mesmo pela localização do interessado, onde pode se listar e verificar os sites dos diversos escritórios localizados na proximidade da empresa.
Entidades de classe, Sindicatos, associações e escritórios de advocacia, de relacionamento do empresário, também são fonte de indicação dos escritórios.
É extremamente conveniente que, ao mesmo tempo das pesquisas acima, o empresário faça uma verificação junto às entidades de classe.
Também junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC consultar se,  tanto o escritório como seus responsáveis, estão devidamente inscritos e regulares no exercício das suas funções profissionais. No estado de São Paulo estas verificações podem ser efetuadas via Portal do Conselho.
 Outra dica é visitar pessoalmente o escritório para verificar sua estrutura funcional, seus representantes e dinâmica operacional e, ao mesmo tempo, convidar o profissional a visitar o local que a empresa vai funcionar, expondo com clareza suas necessidades e pretensões empresariais.
A questão “preço x qualidade” tem que estar mais adequada a “custo x benefício” ou seja, qualidade dos trabalhos na proporção do preço justo pelo que se propõe a fazer e se deva executar

Fonte: pensando grande

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Exigibilidade de EFD PIS/COFINS empresas Lucro Presumido

Saiu o leiaute para a empresas sob o regime de Lucro presumido, trata-se da inclusão dos registros F500, F509, F510, F519, F525, F550. F559, F560, F569, 1900,

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010 .

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 287 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de julho de 2010, declara:

Art. 1º. O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar com os ajustes e alterações do Anexo Único deste Ato Declaratório.

Art. 2º. Os registros da escrituração simplificada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pelo regime de caixa ou de competência, especificados no Anexo Ùnico deste Ato Declaratório, aplicam-se exclusivamente às pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Sped Brasil

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Caracteristicas de um empresario de sucesso

 

 

Ter um espírito criativo e pesquisador é uma das qualidades fundamentais a um empreendedor

O empreendedor tem como característica básica o espírito criativo e pesquisador. Ele está constantemente buscando novos caminhos e novas soluções, sempre tendo em vista as necessidades das pessoas. A essência do empresário de sucesso é a busca de novos negócios e oportunidades, além da preocupação com a melhoria do produto.

Características do empreendedor

Relativas à realização:

Busca oportunidades e toma a iniciativa
- O empreendedor faz o que deve ser feito antes de ser solicitado ou forçado pelas circunstâncias.
- Age para expandir o negócio a novas áreas, produtos ou serviços.
- Aproveita oportunidades fora do comum para começar um negócio, obter financiamentos, equipamentos, terrenos, local de trabalho ou assistência.

Corre riscos calculados
- O empreendedor avalia alternativas e calcula riscos deliberadamente.
- Age para reduzir os riscos ou controlar os resultados.
- Coloca-se em situações que implicam desafios ou riscos moderados.

Exige qualidade e eficiência- O empreendedor encontra maneiras de fazer as coisas melhor, mais rápido, ou mais barato.
- Age de maneira a realizar ações, serviços e produtos que satisfaçam ou excedam padrões de excelência.
- Desenvolve ou utiliza procedimentos para assegurar que o trabalho seja terminado a tempo e que atenda a padrões de qualidade previamente combinados.

É persistente
- O empreendedor age diante de um obstáculo significativo.
- Age repetidamente ou muda de estratégia a fim de enfrentar um desafio ou superar um obstáculo.
- Assume responsabilidade pessoal pelo desempenho necessário para atingir metas e objetivos.

É comprometido- O empreendedor faz um sacrifício pessoal ou despende um esforço extraordinário para completar uma tarefa.
- Colabora com os empregados ou se coloca no lugar deles, se necessário, para terminar um trabalho.
- Se esmera em manter os clientes satisfeitos e coloca em primeiro lugar a boa vontade a longo prazo, acima do lucro a curto prazo.

Ter um espírito criativo e pesquisador é uma das qualidades fundamentais a um empreendedor

O empreendedor tem como característica básica o espírito criativo e pesquisador. Ele está constantemente buscando novos caminhos e novas soluções, sempre tendo em vista as necessidades das pessoas. A essência do empresário de sucesso é a busca de novos negócios e oportunidades, além da preocupação com a melhoria do produto.

Fonte: Sebrae

 

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FGTS liberou cerca de R$ 2 bilhões para o Programa Minha Casa, Minha Vida

Valor foi liberado no primeiro semestre de 2011, com aproximadamente 122 mil unidades construídas e mais de 520 mil empregos gerados. A arrecadação do fundo teve um crescimento de 18% em relação ao mesmo período do ano passado

No primeiro semestre de 2011, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) liberou R$ 1.998.319.000 para o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Com o valor, serão contratadas cerca de 122 mil unidades de moradia, beneficiando aproximadamente 500 mil brasileiros e gerando empregos para mais de 520 mil trabalhadores.

Entre as regiões, a maior liberação do fundo foi para o Sudeste, com R$ 732,3 milhões, beneficiando quase 135 mil pessoas e empregando mais de 143 mil trabalhadores. Em seguida está o Sul, com R$ 521,3 milhões, o Nordeste, com R$ 422,8 milhões, e o Centro-Oeste, com R$ 277,4 milhões. Para a região Norte foi liberado R$ 92,2 milhões.

Foram contratados, nos seis primeiros meses do ano, mais de R$ 13,5 bilhões para as áreas de Habitação Popular, Habitação – Operações Especiais, Infraestrutura Urbana, Saneamento Básico e Fundo de Arrendamento Residencial. Com esse valor, mais de cinco milhões de brasileiros foram beneficiados com as obras e foram gerados aproximadamente 435 mil empregos. Do orçamento de contratações de 2011, com valor de R$ 34,9 Bilhões, quase 62% já foi demandado pelos agentes financeiros, sendo a maior parte dele – R$ 23 bilhões – para Habitação Popular.

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Como funciona a tributação do e-commerce no Simples?

 

A cobrança de impostos para empresas que operam através do e-commerce é idêntica à praticada por um estabelecimento não virtual. Se a empresa fizer parte do sistema do Simples Nacional, a operação será desonerada de tributos, exceto no caso da substituição tributária do ICMS.
Dependendo do estado em que a empresa está baseada, a operação pode ser tributada de ICMS e conseqüentemente este imposto deve ser destacado na nota fiscal da empresa do Simples.
A tributação do ICMS no mercado de internet está passando por atualizações e sofrendo modificações, pois os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste estão tendo uma perda muito grande de arrecadação em função da maioria das empresas que operam via e-commerce estarem localizadas nas Regiões Sudeste e Sul.
O protocolo estabelece que, nas operações interestaduais diretamente ao consumidor final, o ICMS seja repartido entre o estado de origem (remetente) e o de destino das mercadorias, assim como ocorre nas operações interestaduais realizadas por meios tradicionais de comercialização.
A parcela do imposto devido ao estado de origem será equivalente a 7% (para as mercadorias ou bens oriundos das regiões Sul e Sudeste, exceto do Espírito Santo) ou 12% (para as mercadorias ou bens procedentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo). Já a parcela devida ao estado de destino será equivalente à diferença entre a alíquota interna (7% ou 12%).

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Refis da crise e exclusão de empresas do Simples

Dois assuntos que estão preocupando a Receita Federal é a consolidação de débitos com o Refis e a possivel exclusão de empresas do Simples Nacional, por não conseguirem parcelar seus débitos.
Desde o inicio do mes de julho cerca de 40 mil empresas serão excluidas do Refis da Crise, porque não consolidaram os débitos até o dia 30 de junho.
A informação da RFB é que o numero de empresas que ficaram de fora dessa modalidade é considerado normal, mas que o orgão fará um balanço com todo o volume de consolidações e divulgará as causas que levaram essas instituições a perder a possibilidade parcelamento.
Com relação a exclusão das empresas do Simples Nacional, conforme lei Complementar nº591/2011, prevê o parcelamento de débitos.  Assim não haveria motivos para excluir empresas, pois elas poderão retornar ao sistema no ano que vem.
Para o presidente da Fenacon Valdir Pietrobon, será muito importante que essas empresas não saiam do Simples por questão de débitos.  Em relação ao Refis ele afirmou que irá aguardar o posicionamento oficial da RFB.  "Apesar de ainda considerar o numero de exclusões muito elevado vamos aguardar o resultado do balanço que será realizado", concluiu.

Fonte: Fenacon

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