Lojas serão multadas por não emitirem nota fiscal

Até o fim desta semana, 2565 estabelecimentos comerciais serão multados por não transmitirem os dados da Nota Fiscal Paulista à Secretaria de Estado da Fazenda.
O valor da multa pode ser de até R$ 1.844,00 por nota não emitida.
Os consumidores prejudicados vão poder recuperar os créditos, mas não poderão participar de sorteios.
restaurantes, lanchonetes, casas de chá ou suco, postos de gasolina, supemercados e lojas de roupas estão entre os que mais deixaram de emitir dados.
O coordenador do programa Nota Fiscal Paulista, Valdir Saviolli, disse que desde 2007 houve mais de 300 mil reclamações de consumidores lesados.

Fonte: Jornal Destak - Campinas

Jucesp - Certificado digital será obrigatório para sociedades limitadas

Certificado digital será obrigatório para sociedades limitadas

A partir de 2 de julho, Jucesp exigirá certificado digital para registrar Ltda; em agosto Cadastro Web será acessado somente via certificação

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, começará a exigir, a partir do próximo dia 2 de julho (segunda-feira), o uso de certificado digital para o registro de empresas no modelo de sociedade limitada. A medida faz parte do projeto de modernização da Jucesp, que pretende promover a virtualização do atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet, além de aumentar a segurança do registro empresarial.

O sistema eletrônico de cadastramento e geração de formulários - Cadastro Web, disponível no site da Jucesp (www.jucesp.sp.gov.br), passou a contar desde março com a opção de acesso via certificado digital, garantindo autenticidade e validade jurídica às informações prestadas pelo usuário. A certificação digital obrigatória está sendo implantada gradualmente no Cadastro Web, até se tornar exclusiva para a realização de qualquer ato de registro. Nesta primeira fase, o certificado digital utilizado no Cadastro Web não precisa ser necessariamente do titular ou sócio da empresa interessada no registro. O acesso ao sistema pode ser feito com a certificação digital do contabilista, advogado, procurador, auxiliar ou preposto.

Para o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior, o uso de certificados digitais representa um passo importante na modernização da Junta Comercial. “Além de garantir segurança ao cidadão, a medida abre as portas para o processo de implantação do atendimento virtual da Jucesp”, afirma.

Em um primeiro momento, o certificado digital tornou-se uma opção de acesso ao usuário, que ainda tem à disposição o formulário de validação com login e senha por tempo determinado. A previsão é que também seja exigido o uso de certificado digital para os modelos de empresário individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) até o final de julho. As sociedades anônimas já contam com acesso restrito via certificado digital desde o último mês de maio. A Imprensa Oficial é a autoridade certificadora oficial do Governo do Estado de São Paulo e parceira da Jucesp em todo esse processo. Saiba mais sobre as vantagens da certificação digital no portal da Imprensa Oficial.

Nova Jucesp 
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar que pretende reestruturar a Jucesp. O intuito da proposta é transformar a organização, que tem mais de 120 anos, em uma instituição moderna, rompendo com a visão burocrática, para atribuir ao órgão a missão estratégica de promover o desenvolvimento econômico. A medida foi anunciada pelo governador Geraldo Alckmin, no último dia 17 de maio, no lançamento da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo e Favorecimento às Micro e Pequenas Empresas.

O projeto que pretende transformar a Jucesp em autarquia especial prevê a revisão dos processos de trabalho e o desenvolvimento de novos sistemas de informação, permitindo a implantação de um processo único de abertura e encerramento de empresas, tudo pela internet, por meio da adoção de contratos sociais e declarações eletrônicas assinadas com certificação digital. A proposta também planeja estabelecer a integração da Jucesp com o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), envolvendo os municípios paulistas, a Receita Federal do Brasil (RFB), demais fiscos e órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento de empresas: Vigilância Sanitária, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e Corpo de Bombeiros.

21/06/2012

Acordo que proibia sacolinhas em mercados é suspenso

20/06/2012 11h03 - Atualizado em 20/06/2012 12h18

Segundo a Plastivida, Conselho Superior do MP não homologou TAC.
Desde abril, supermercados não podiam mais dar sacolas plásticas em SP

Do G1 SP

Mercado continuou distribuindo sacolinhas mesmo
com acordo (Foto: Juliana Cardilli/G1)

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu nesta terça-feira (19) não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que proibia a distribuição de sacolas plásticas no estado, fazendo com que o acordo deixe de ter validade, segundo o Instituto Sócio-Ambiental dos Plásticos (Plastivida). Com isso, de acordo com o órgão, os supermercados terão que voltar a distribuir as embalagens gratuitas para as compras. O instituto é um dos autores da petição contra a homologação do TAC. O Ministério Público ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.

O TAC foi firmado entre o MP, o Procon-SP e a Associação Paulista de Supermercados (Apas), e passou a valer em abril deste ano. Todos os TACs, após serem firmados, são encaminhados para o Conselho Superior do MP que, neste caso, julgou que ele não é válido.

A assessoria de imprensa da Apas informou que a associação ainda não tem nenhum posicionamento sobre o assunto e que não teve acesso à decisão

.A petição contra a proibição das sacolinhas foi feita pelo Plastivida, pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) e pelo SOS Consumidor. Para o Plastivida, o preço das sacolinhas já estava embutido no valor dos produtos, e por isso os consumidores devem ter acesso às embalagens. Ainda segundo a assessoria de imprensa do órgão, com a suspensão da validade do acordo os supermercados terão que voltar a fornecer as sacolinhas, ou poderão ser acionados pelos órgãos de defesa do consumidor.

O Procon-SP informou que ainda não foi informado oficialmente sobre a decisão.

Acordo
A suspensão da distribuição das sacolinhas descartáveis é discutida desde o ano passado. Em maio de 2011, a Apas firmou acordo com a Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo prevendo a extinção da embalagem nos 1.250 supermercados representados pela Apas - entre eles as principais redes.

A proibição do uso começou em janeiro de 2012. No entanto, os supermercados começaram a cobrar pela venda de sacolas biodegradáveis. O Ministério Público e o Procon intervieram. Foi determinado o fim definitivo da venda das sacolas biodegradáveis - porque também são descartáveis - e um prazo de dois meses para os consumidores se adaptarem. Algumas lojas criaram pontos específicos para retirada dessas caixas, que deverão continuar existindo. O TAC também obrigava os supermercados a venderem, até agosto, um modelo de sacola reutilizável por até R$ 0,59.

Apesar do acordo, muitos supermercados, principalmente em áreas mais periféricas da capital paulista, continuaram distribuindo sacolas plásticas normalmente para seus clientes.

Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados

Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial.

O projeto de lei da Câmara (PLC) 11/2007, da então deputada Angela Guadagnin (PT-SP), assegura a equivalência jurídica, para todos os fins, da cópia em meio eletrônico de um documento em relação ao original firmado em papel, de forma a ser possível destruí-lo, antes de transcorridos os prazos prescricionais, sem perda de valor probatório.

De acordo com o texto, o processo de digitalização deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”. Além disso, as empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua localização.

Em parecer favorável, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), argumentou que a aprovação do projeto fará com que o país reduza ainda mais a utilização do papel em favor das novas tecnologias, o que representa um avanço para as empresas brasileiras e para o meio ambiente.

- Serão raras as situações em que a manutenção de documentos em papel se fará necessária. A eliminação de toneladas de papel certamente se traduzirá em expressiva reduções de custo para as empresas brasileiras e em benefícios para o meio ambiente -explicou.

O relator destacou a utilização da ICP-Brasil, que já confere integridade, autenticidade e validade jurídica para os documentos gerados e mantidos em meio eletrônico. “Esse sistema permite, por exemplo, que a movimentação de processos no Poder Judiciário seja feita atualmente em formato digital”.

Fonte: Agência Senado

Projeto prevê a extinção da multa de 10% do FGTS

O Senado deu ontem o primeiro passo para extinguir o pagamento da multa de 10% cobrada das empresas sobre o montante do FGTS nos casos de demissões sem justa causa.  A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que acaba com o pagamento da contribuição social criada em 2001 para sanar contas do fundo.  A multa de 10% é aplicada aos patrões com base no montante de todos os depositos devidos referente ao FGTS durante a vigencia do contrato de trabalho, acrescido das remunerações.  A mudança não tem qualquer relação com a multa de 40% paga pelos patrões aos empregados nas demissões sem justa causa, como previsto pela legislação brasileira.  Em 2001, o pagamento da multa foi criado cumprindo decisões judiciais que obrigaram o fundo a ressarcir empregados atingidos por antigos planos econômicos - entre eles, os Planos Verão e Collor 1.  N época, o rombo estimado nas contas do fundo era de R$ 42 bilhoes.  "As contribuições tiveram o expresso propósito de resolver o descompasso causado entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS determinada pelo Poder Judiciario em razão de planos economicos especificos e o patrimonio do fundo", disse o relator do projeto.  

O projeto prevê que o fim da multa passe a vigorar em 1º de junho de 2013, quando se calculo que o texto terá concluido sua tramitação.  Com a aprovação, o projeto vai à plenario em regime de urgencia, depois a Camara.

ISS CAMPINAS - PREFEITURA MIRA PRESTADORES DE SERVIÇOS

Administração mira em empresas que prestam serviços em Campinas

A Prefeitura lançará uma ofensiva para aumentar a arrecadação, colocando na mira as empresas que prestam serviços em Campinas, mas estão sediadas em outras cidades. Atualmente elas recolhem o Imposto Sobre Serviço (ISS) nos municípios onde estão instaladas, gerando uma fuga de R$ 30 milhões mensais desse imposto. Nos próximos dias será publicada uma instrução normativa revertendo a situação: essas empresas, quando prestarem serviços na cidade, recolherão o ISS em Campinas. A cobrança será retroativa há cinco anos, o que deve gerar uma receita extra ao município de cerca de R$ 2 bilhões.

“Quem prestou serviço em Campinas e não pagou aqui o ISS, é melhor procurar a Prefeitura, porque aqueles que encontrarmos nessa situação serão multados (10% do valor do fato gerador) e terão os impostos cobrados com juros e correção”, afirmou o secretário de Receitas, Antônio Caria Neto.

Bancos, empresas de cartões de crédito, de agenciamento e corretagem, de educação, esportes, lazer, higiene, informática, som, imagem, transporte, entrega, turismo, hospedagem, limpeza, vigilância são algumas das atividades que estarão na lista dos que serão tributados e cobrados retroativamente.

Caria Neto informou que a Prefeitura está testando um software que fará a análise das notas fiscais, com o cruzamento das informações dos prestadores de serviços e dos tomadores, para descobrir quem deixou de recolher em Campinas. O secretário explica que o tomador do serviço, quando emite a nota fiscal, faz a retenção do ISS, mas que em geral o prestador com sede fora da cidade alega que recolhe na origem. “Com a emissão da nota fiscal eletrônica podemos identificar onde o pagamento foi feito”, disse.

O secretário afirmou que Campinas é a quarta praça de compensação bancária do País, mas em termos de arrecadação está além da 20ª posição. “Isso não está certo. Outras cidades arrecadam mais, em razão justamente de cobrarem o imposto de empresas sediadas fora do município”.

Caria disse que os prestadores de serviços que não recolheram o ISS estão inadimplentes, mesmo que esse recolhimento tenha ocorrido em outra cidade e por isso pode fazer a cobrança retroativa há cinco anos.

A ação da Secretaria de Receitas visa evitar a fuga de recursos, especialmente em um ano em que o prefeito Pedro Serafim (PDT) está proibido de deixar dívidas para o sucessor. Com caixa minguado e na dependência da bondade dos governos federal e estadual para fazer investimentos, a Prefeitura tem que encontrar recursos para sanar o déficit de R$ 270 milhões.

Para isso, está tentando receber R$ 3,1 bilhões referentes a dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cujos processos já tramitam na Justiça. Outra medida é a atualização do cadastro de imóveis da Administração, que deverá atingir o bolso de 30 mil contribuintes que ainda pagam o IPTU calculado no valor venal do terreno e não da construção, que é maior.

Alíquota alta motivou fuga para região
As altas alíquotas cobradas no Imposto Sobre Serviços (ISS) levou muitos prestadores de Campinas a se instalarem na região, levando com isso a fuga de recursos da cidade. A guerra fiscal entre os municípios foi alimentada durante anos com essa competição e embora os prefeitos tenham chegado a discutir a unificação de alíquotas na Região Metropolitana de Campinas (RMC), ela nunca chegou a ser implantada.

Em 2005, os prefeitos fizeram um levantamento e concluíram que Campinas e Paulínia são as cidades que mais cobram impostos dos prestadores de serviço na RMC. A taxa média de Campinas é de 4,96% e de Paulínia 4,95%. Os prefeitos discutiram, mas desistiram, de adotar alíquota única de 2% para atrair para a RMC empresas geradoras de emprego e renda e de alto valor agregado e com isso acabar com a guerra fiscal entre as 19 cidades da região.

A cidade que menos cobra ISS é Santo Antônio de Posse, com alíquota média de 2,07%. Não são apenas as duas cidades economicamente poderosas que taxam muito alto o ISS. As pequenas Cosmópolis e Monte Mor também cobram muito. A primeira tem alíquota média de 4,3% e a segunda de 3,92%. O estudo excluiu grupos de serviços (bancos e exploração rodoviária), porque as cidades cobram o máximo de 5%.

Abertura de empresa em São Paulo- Sistema Integrado de Licenciamento/SIL

Abertura de empresa na cidade de São Paulo ficará mais rápido 

O SIL é um avanço muito importante, não apenas à cidade de São Paulo, mas ao estado, ambos agora integrados. Tínhamos cada um o seu sistema, agora eles estão trabalhando em conjunto.

O processo de abertura de uma empresa na capital paulista será mais ágil, isso porque a Prefeitura de São Paulo aderiu, nesta quinta-feira (17) ao SIL (Sistema Integrado de Licenciamento). Com o sistema, o tempo para abrir uma empresa passará de 120 dias para 15 dias.“O SIL é um avanço muito importante, não apenas à cidade de São Paulo, mas ao estado, ambos agora integrados. Tínhamos cada um o seu sistema, agora eles estão trabalhando em conjunto. Quem ganha é o empreendedor brasileiro que está radicado na cidade de São Paulo que tem à sua disposição uma legislação rápida e eficiente tanto no plano estadual quanto no plano municipal”, disse o prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab.O governador do Estado, Geraldo Alckmin, acrescentou que a previsão é que em quatro meses o sistema esteja totalmente implantado na cidade de São Paulo.Com a implantação do SIL, as empresas com atividades de baixo risco, que figuram 95% dos casos, poderão conseguir o licenciamento e alvarás de funcionamento exclusivamente pela internet, sem a necessidade de comparecer aos órgãos envolvidos no processo. Os documentos e as vistorias prévias serão substituídos por declarações em um certificado digital, firmadas pelo empreendedor ou pelo seu contador.Política de estímulo ao empreendedorismoNo evento, o governador lançou a política específica para empreendedorismo, denominada de Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo e Favorecimento às Micro e Pequenas Empresas. Ao todo são 11 medidas.Uma das ações foi o convênio com a Receita Federal para concessão simultânea do Nire (Número de Inscrição no Registro de Empresas) e da inscrição na Receita Federal (CNPJ) pela Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo). A estimativa é que o tempo de abertura de empresa passe de 20 a 30 dias para menos de uma semana.Fonte: Infomoney

Receita Federal quer melhorar relação com empresas e corta multas

A Receita Federal está tentando melhorar sua relação com as empresas. Exemplo disso é que ontem o fisco divulgou que as companhias do Lucro Presumido - faturamento anual de até R$ 48 milhões - que cometeram erros em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), pela primeira vez, serão avisadas dos equívocos, a partir deste mês, antes da notificação oficial.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, as empresas que estão em uma espécie de malha fina - como já ocorre nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas - poderão pagar uma multa de 20% do imposto devido. Anteriormente, a multa de ofício variava de 75% a 225% do devido ao fisco.

Desta forma, Cândido informou que a Receita enviou correspondência a 4.248 pessoas jurídicas para que eles retifiquem suas declarações e recolham o imposto devido. Atualmente, há 1,03 milhão de empresas nesse regime de tributação. ``Até agora, a empresa só descobria os erros [na DIPJ] quando fazia auditoria interna ou era notificada pelo fisco``, disse, ao acrescentar que as empresas só poderão conferir o extrato da declaração, por meio dessa carta do órgão. Para retificar os dados, é necessário baixar o programa gerador da DIPJ, fazer as alterações no computador e transmitir o documento pelo programa Receitanet.

Segundo ele, a expectativa é que todas as empresas do lucro presumido possam fazer a consulta sobre eventuais irregularidades em suas declarações na página do fisco na Internet. Além disso, subsecretário afirmou que as empresas que estão sendo avisadas de inconsistências nas declarações podem procurar unidade da Receita mais próxima.

De acordo com o órgão, a principal divergência verificada são empresas que declaram ramo de atuação diferente da atividade cadastrada, de modo a pagar menos impostos. Outra irregularidade consiste em declarar, na DIPJ, valores maiores que os informados na Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTF).

A Receita Federal pretende também estender a autorregularização para cerca de 30 mil a 40 mil empresas inscritas no Simples Nacional. Esses micro e pequenos empresários terão acesso ao extrato ao preencherem os dados para imprimir a guia de recolhimento. Segundo o subsecretário, essa novidade estará disponível de dois a três meses.

Para Alessandro Ragazzi, especialista em direito tributário e fundador da Ragazzi Advocacia e Consultoria, a medida mostra duas claras intenções. ``A primeira delas, efetivamente, é melhorar e aperfeiçoar a relação com as empresas. No entanto, há um nítido caráter fiscalizatório no procedimento. A Receita Federal sabe que, se efetivamente houver erro nas declarações, a grande maioria das empresas vai optar em retificar e estar em dia com o fisco, invés de sujeitar-se a uma futura cobrança, com poucas chances de êxito``, explica o advogado.

Ele avalia que as empresas só ficavam sabendo do erro ``quando já era tarde demais``, já tendo sido imposta uma multa punitiva. ``E nestes casos, as empresas optavam por defender-se , aumentando a burocracia, superlotando o judiciário e gerando mais transtornos``, aponta. Desta forma, esse processo anunciado ontem pode também ajudar a desafogar a Justiça Brasileira.

``Esta decisão, entretanto, passa por uma análise criteriosa de qual ou quais foram os pontos levantados pela fiscalização, pois pode haver casos em que não se trata de erro, mas de interpretação da legislação, sendo mais vantajoso para as empresas levarem a questão até o fim, ainda que haja um Auto de Infração, que será defendido perante o Poder Judiciário``, ressalta.

De qualquer forma, Ragazzi comenta que é muito ``mais tranquilo`` para uma empresa receber um aviso de inconsistências, do que um Auto de Infração

Receitas administradas

Ainda ontem, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que a receita administrada pelo governo federal nesta primeira metade de ano está ``um pouco abaixo`` da previsão do governo, mas que há outros mecanismos para equilibrar o Orçamento da União neste ano. Miriam afirmou também que ``a princípio`` não há expectativa de mudança no contingenciamento de cerca de R$ 50 bilhões anunciado para este ano.

``Estamos achando que, com os mecanismos que temos, conseguiremos ficar naquele limite. Vamos avaliar``, disse Miriam, após participar de evento da marcha dos prefeitos em Brasília. Segundo a ministra, os investimentos serão mantidos conforme anunciado pelo governo e que esta é uma questão ``chave`` para garantir o crescimento da economia em 2012.

Miriam Belchior não quis adiantar os números que serão divulgados até dia 20 deste mês da reavaliação bimestral do Orçamento de 2012. Também não deu mais detalhes sobre a frustração em relação às receitas. O governo já informou que poderá contar neste ano com mais dividendos de empresas estatais para compensar uma possível queda na arrecadação de impostos.

DCI – SP

Alerta: mensagens eletrônicas (e-mails) falsas em nome da Receita Federal

Alerta: mensagens eletrônicas (e-mails) falsas em nome da Receita Federal
A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) continua sendo motivo para golpes na internet. A Receita Federal reforça o
alerta para que não abram, nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão. A Receita
não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.
Mensagens falsas, enviadas em nome de órgãos públicos e de empresas privadas, continuam a circular na Internet. Quadrilhas
especializadas em crimes pela internet tentam obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras dos
contribuintes. Estas mensagens cada dia mais criativas e sempre invocando “urgência” iludem o cidadão com a apresentação de telas
que misturam instruções verdadeiras e FALSAS, que usam nomes e timbres oficiais, informando, por exemplo, que "o CPF está
cancelado ou pendente de regularização", "afirmando que a declaração de Imposto de Renda possui erros e deve ser enviada uma
declaração retificadora", ou “comunicando erros na Restituição do Imposto de Renda e citando valores residuais a serem recebidos” etc.
Em seguida estimulam o contribuinte a responder questionamentos ou instalam programas nos computadores utilizados, que assim,
acabam por repassar, a estes fraudadores, dados pessoais e fiscais.
Veja como proceder perante estas mensagens:
1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador
ou capturar informações confidenciais do usuário;
2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como
"clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e
3. excluir imediatamente a mensagem.
Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita, acessar a página
na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou entrar em contato com o Receitafone (146).

Governo cria nova regra para seguro-desemprego

Governo cria nova regra para seguro-desemprego

O decreto ainda precisa ser regulamentado.

O governo federal publicou, ontem, no "Diário Oficial da União", um decreto condicionando o recebimento do seguro-desemprego à matrícula do trabalhador demitido em um curso de qualificação profissional nos casos em que o benefício é solicitado pela terceira vez em um prazo de dez anos.

O decreto ainda precisa ser regulamentado. O texto publicado ontem diz que o curso de qualificação precisa ser regulamentado pelo Ministério da Educação, terá carga horária mínima de 160 horas e será concedido através da Bolsa-Formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnológico e Emprego (Pronatec). Se não houver um curso de formação profissional compatível com o perfil do trabalhador no município ou região metropolitana onde vive, o seguro-desemprego não será suspenso.

Pelas regras do seguro-desemprego, têm direito ao seguro os trabalhadores desempregados que tiverem sido demitidos sem justa causa. Aqueles que trabalharam com carteira assinada entre 6 e 11 meses nos últimos três anos têm direito de receber até três parcelas do seguro. Quem trabalhou de 12 a 23 meses no período pode receber até quatro parcelas.

Já quem esteve empregado com registro por mais de 24 meses nos últimos três anos pode receber até cinco parcelas do seguro-desemprego. O valor do benefício varia de R$ 622 (o salário mínimo atual) a R$ 1.163,76, de acordo com a média salarial dos últimos salários anteriores à demissão.

Os desembolsos federais com o pagamento do benefício, apesar dos níveis historicamente baixos de desemprego no país - a taxa de fevereiro ficou em 5,7% na média das seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - têm crescido muito nos últimos anos.

Fonte: Valor Econômico - 18/04/2012